Justiça impede Amazon de alterar condições do Prime Video para assinantes antigos

A Justiça de Goiânia determinou a suspensão do aumento de preço do Amazon Prime Video e a inclusão de anúncios para usuários que assinaram o serviço antes de abril de 2024. A decisão é resultado de uma ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec-GO), que considerou as mudanças contratuais propostas pela empresa como práticas abusivas.

A nova política da Amazon previa a cobrança de um valor adicional de R$10 para que os assinantes mantivessem o acesso ao conteúdo sem interrupções publicitárias. Caso contrário, o usuário continuaria pagando o valor original, mas passaria a assistir aos filmes e séries com anúncios. A medida, no entanto, foi considerada prejudicial aos consumidores, especialmente àqueles que contrataram o serviço com a promessa de acesso ilimitado e sem propagandas.

Segundo a decisão liminar da Justiça, alterar unilateralmente os termos de um contrato já em vigor é uma violação do Código de Defesa do Consumidor. O juiz responsável pelo caso destacou que empresas de streaming devem respeitar as condições inicialmente oferecidas ao cliente, principalmente quando há impacto financeiro ou mudança na experiência de uso.

A liminar vale para todos os assinantes do Prime Video residentes no estado de Goiás que contrataram o serviço até 7 de abril de 2024. A Amazon ainda pode recorrer da decisão, mas, por ora, fica proibida de cobrar o valor adicional ou exibir anúncios para esse público específico.

Essa decisão marca um importante precedente na proteção dos direitos do consumidor no ambiente digital. O caso reacende o debate sobre práticas contratuais das grandes plataformas de streaming e como elas devem se adaptar às leis brasileiras sem penalizar seus usuários mais antigos.